TERMO DE HABILITAÇÃO AO PJES (leia com atenção!)

Declaro estar ciente e em conformidade com as exigências legais que regem o Programa de Jornada Extra de Segurança (PJES), conforme o Decreto nº 44.106/2017, o Decreto nº 30.866/2007, o SUNOR nº 056/2021 e o Decreto nº 38.438/2012, no âmbito do Juntos Pela Segurança.

Ao manifestar interesse em participar do PJES no mês de MAIO de 2026, comprometo-me a:

• Respeitar o intervalo de descanso entre o serviço ordinário e o PJES;
• Atender aos critérios legais vigentes, incluindo o limite máximo de 12 (doze) serviços mensais, independentemente do órgão ou OME em que estiver escalado;
• Estar ciente das responsabilidades disciplinares e administrativas inerentes ao serviço e não possuir impedimentos relativos a afastamentos legais, como férias ou licenças (LE, LTS, RTS), entre outros, atendendo às legislações específicas vigentes.